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sexta-feira, 21 de junho de 2013

Na Choldra, cantando e rindo.


 Ouvi ontem, estupefacto, o Senhor Primeiro Ministro afirmar - em Viena de Áustria, ao que me pareceu - que se o Tribunal Constitucional confirmar a decisão da Relação de Lisboa no sentido de "impedir" a candidatura do Dr. Fernando Seara à Câmara da Capital, então alterar-se-ía a Lei de limitação de mandatos. A tal, de que aqui já falei. Repito: ouvi, estupefacto. Mas não tenho razão. Aferindo pelas reacções da ilustríssima imprensa nacional, tais declarações parecem vulgares. O Senhor Primeiro Ministro até decidiu pronunciar-se no sentido de o entendimento dos Tribunais não estar de acordo com a vontade do legislador! Corro o risco de ficar mal visto, pois claro. Mas não resisto a dizer ao Senhor Primeiro Ministro que, em matéria de interpretação e aplicação da lei, a primeira coisa a ter em conta é o artigo 9º do Código Civil. Ora, este artigo 9º, produto de séculos de labor doutrinário e jurisprudencial, diz-nos que não é à vontade do legislador que o intérprete/ aplicador deve atender, mas sim à vontade legislativa. Que não é a mesma coisa, Senhor primeiro ministro. Ora bem, dirá o senhor: então altere-se o artigo 9º do Código Civil. É possível tudo isto? Estará mesmo a acontecer? Será que, com este poder político, ainda é possível afirmar-se que há uma democracia em Portugal? Mais; será possível afirmar-se que este pobre sítio é uma sociedade organizada com princípios e regras que não envergonhem uma pessoa razoável e comum? Será que que o Senhor Primeiro Ministro, Jornalistas e Prolixos e Sábios Comentadores da Paróquia não se apercebem que a citada afirmação traduz uma mentalidade anterior à da revolução francesa, cuja 1ª e mais importante conquista foi a de afirmar que a lei, geral e abstracta, é igual para todos? E que a organização da sociedade em Estados só faz sentido se houver separação de poderes? Já não basta nada saberem - os meninos -, nada terem feito, enquanto cidadãos a não ser a escola completa da sua juventude partidária. O País está de cócoras e arruinado. E os culpados decidem que ou as coisas são como entendem ou muda-se a lei. Um espanto. Um verdadeiro espanto. Mas o que verdadeiramente impressiona é a resignação, esta triste e dolorosa resignação de um País que D. Carlos definia como uma choldra. Com toda a razão. Como pode ver-se.